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GABINETE DE CRISE - SOCIEDADE CIVIL

MAR DE LAMA NUNCA MAIS
REPUDIAMOS
o novo PL de Virgílio Guimarães (PT)

Repudiamos o novo Projeto de Lei de Virgílio Guimarães (PT) de nº 3.947/2022, publicado no diário do legislativo em 17/2. Foi entregue à ALMG em 10/2, três dias depois que ele retirou de tramitação o PL 3.209/2021, repudiado por milhares de pessoas (17.914 pessoas até o momento) e mais de cem organizações da sociedade civil, em forte onda de indignação e ampla mobilização.

Motivos:

O deputado incorpora considerações sobre a pandemia, que não têm relação alguma com o tema, só para aproveitar a regra de tramitação mais rápida. Manteve as mesmas propostas do PL 3.209/2021: adiar o prazo para descomissionamento/descaracterização de barragens com alteamento a montante e permitir licença ambiental simplificada e concomitante (as três licenças de uma só vez) para o aproveitamento de rejeitos de barragens e para projetos de mineração com tratamento “a seco”, o que também é inaceitável porque são atividades que causam grandes impactos e causam riscos. Acrescentou exigências e penalidades para passar a falsa impressão de rigidez em relação aos empreendedores beneficiados com o adiamento do prazo, mas junto já colocou os meios para que fiquem liberados delas.

Além disso, para atender a mineração, o novo PL traz várias novidades na contramão da segurança de barragens, que foi o eixo principal da Lei Mar de Lama Nunca Mais. Estabelece que os prazos podem ser novamente adiados e que algumas barragens definitivamente não serão descaracterizadas ou descomissionadas. E estipula “garantias” que não têm qualquer concretude, como “cartas compromisso” assinadas pelo empreendedor e “projetos de manutenção permanente”. Mas, se as barragens não forem descomissionadas, quem fará a manutenção nos próximos 50, 100 ou 200 anos? Quem será responsabilizado e arcará com todos os custos se romperem? E vai além o texto do deputado: já prevê valores financeiros de “compensação” pela permanência das “bombas-relógio” nos territórios, a serem entregues a fundações, órgãos públicos e ongs. Prevê também audiências públicas regulares. Para quê? Para as pessoas (geração após geração) viverem permanentemente sendo treinadas a conviver com elas? Dá para acreditar?

Mesmo sendo competência do Estado, o deputado apresentou em seu novo PL a regulamentação (preliminar) da “caução ambiental” (exigida na Lei 23291/2019) e a criação de um fundo, com inconsistências como: 1) estipular que garantias de alta liquidez somente serão exigidas para reparações emergenciais e não para a totalidade da reparação socioambiental e compensações em caso de sinistro com barragens de rejeitos;  2) estipular que o cálculo do valor da caução será baseado nos “volumes físicos do projeto”. Que dado é esse? Qual é a relação direta com os impactos de um sinistro? É inaceitável a proposta porque a caução deve ser estabelecida para arcar de imediato com todos os custos e prejuízos de um incidente com barragem de rejeitos, sejam eles ambientais, sociais, pessoais ou do patrimônio público.

Mas tem mais nesse novo PL: é estabelecido que a FAPEMIG (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais) ficará com parte da gestão da segurança de barragens de rejeitos de mineração que compete ao Estado, no que se refere a dados, acesso à informação, monitoramento junto ao empreendedor (através de relatórios e audiências públicas) e desenvolvimento de tecnologias e metodologias. Além da compensação financeira para “alguns”, pelo fato de bombas-relógio ficarem para sempre ameaçando vidas e meio ambiente, Virgílio Guimarães (PT) coloca no novo PL vários “espelhinhos” versão século 21: isenção do IPVA de carros e 50% de desconto no ICMS da energia elétrica de fundações públicas e entidades da sociedade civil em serviços de fiscalização e controle das barragens de rejeito de mineração ou apoio aos atingidos por catástrofes e outros impactos decorrentes da exploração mineral.

Defendemos a LEI MAR DE LAMA NUNCA MAIS (23.291/2019) e não permitiremos que haja retrocessos como os apresentados no PL 3.497/2022 do Deputado Virgílio Guimarães (PT). Assim, exigimos que seja de imediato arquivado em respeito aos mortos e milhares de pessoas vítimas dos rompimentos de barragens de rejeitos ou vítimas do terrorismo, impactos e medo que assolam os territórios com mineração em Minas Gerais.

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